Blog do Sinditaxi Sobral e Adjacências

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CEARÁ.

SINDICATO DOS TAXISTAS DE SOBRAL E ADJACÊNCIAS – SINDITAXI SOBRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 14.136.624/0001-45, sito à Rua Joaquim Ribeiro, 567, sala 03, Centro, Sobral-Ce, representado por seu presidente Sr Adorico Paulo Jerônimo, vem, com respeito e acatamento recíprocos perante Vossa Senhoria, expor e requerer o que se segue.

           O taxista, no exercício da atividade, forçosamente deverá preencher as condições a que por lei estiver obrigado, bem como o ente público deverá, diuturnamente, exercer fiscalização e fornecer mecanismos para que o usuário do serviço de taxi tenha um meio de transporte mais seguro e eficiente.

           Ressalte-se, por oportuno, que o papel do Sinditaxi Sobral não se restringe apenas a defender os interesses de seus associados, mas conjuntamente, ser um condutor na exigência de uma qualificação profissional, no viso de se prestar um serviço eficiente, seguro e de confiança para o usuário sobralense.

           Na busca dessa qualificação e eficiência, os taxistas de Sobral sentiram a necessidade de um melhor equipamento de trabalho, para tanto, estão adquirindo carros novos, rimando pela manutenção do veículo, vestuário e tre8inamento que visem uma capacitação na relação entre o taxista e o usuário.

           No entanto, a demanda de usuário é insuficiente para o cumprimento das obrigações financeiras assumidas, no tocante a quitação das parcelas de financiamento dos veículos, manutenção do equipamento, ou seja, mecânica, combustível, pneu e, por final, na readequação dos costumes adquiridos pelos taxistas ao longo do tempo.

           Ademais, a proliferação de taxi e vans (topics) advindas dos diversos municípios vizinhos a Sobral, que trafegam de forma livre nas artérias da cidade, fazendo as vezes de taxi, propiciando o aumento de fluxo de veículos no centro e, por via de consequência, o seu colapso, sem serem molestadas pelos órgãos de fiscalização e segurança, levando uma parte considerável da recita dos taxistas, contribui, sobremaneira, para o agravamento da situação financeira em que todos se encontram.

           Assim, enquanto não houver a implementação de medidas efetivas no que diz respeito à redução dos impostos cobrados pelo Município e a fiscalização adequada na repressão aos taxis piratas e as vans (topics) que circulam livremente, o taxista continuará sofrendo as agruras de uma concorrência desleal e, por conseguinte, aguardando uma solução das autoridades competentes.

           Cumpre registrar, a título de ilustração, duas medidas, no campo econômico, implementada pelo Município de Fortaleza e de largo alcance social para os taxistas, que foi a edição da Lei 6734 de 12 de novembro de 1990, da lavra do Prefeito Juraci Magalhães, que isentou do Imposto Municipal Sobre Serviços – ISS os motoristas autônomos, possuidores de um único veículo de aluguel de passageiro, que exerçam a profissão por conta própria.

           A segunda medida foi a edição do Decreto n° 12.093/2006, que isentou as Cooperativas de Taxi do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), medida que alcançou 1325 taxistas cooperados (documento anexado).

           Ante o exposto, no resguardo da eficiência do serviço público e valorização da profissão de taxista, requer que Vossa Senhoria envide esforços no sentido de que seja implementada as seguintes medidas:

1) Uma efetiva fiscalização dos órgãos responsáveis pelo transporte urbano do município de Sobral, que reprima o transporte clandestino efetuado pelas Vans (topics) e taxi pirata nas ruas de Sobral.

2)     A abertura de um fórum de debates que viabilize a elaboração, urgente, de uma Lei que regulamente o exercício do taxista no âmbito municipal, guarda as disposições contidas em Lei Federal.

3)  A redução de 50% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrado dos taxistas, já para o ano de 2012. Medida de largo alcance para todos os envolvidos.

Nestes temos, pede e espera deferimento.

Sobral, 22 de dezembro de 2011

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ADORICO PAULO JERÔNIMO

PRESIDENTE

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